Editais de concursos não podem vetar tatuagens

Saiu no último informativo do STF a recente decisão daquele Tribunal no sentido de que os editais de concursos públicos não podem prever restrições com relação a candidatos com tatuagem. A decisão representa um avanço em termos de isonomia e igualdade entre os candidatos.

Realmente, não faz sentido vedar o acesso das pessoas aos cargos públicos unicamente por conta de algo perfeitamente aceito na sociedade e que não afronta qualquer princípio jurídico. Ponto para o STF.

Trecho da decisão:

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. STF. Plenário. RE 898450/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/8/2016 (repercussão geral) (Info 835).